Nr 03 mte pdf

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    (Alteracao dada pela Portaria n.? 06, de 09/03/83). 1.2 A observancia das Normas Regulamentadoras – NR nao desobriga as empresas do cumprimento de outras disposicoes que, com Comissao Tripartite Paritaria Permanente do Ministerio do Trabalho e Emprego – MTE, realizada nos dias 26 e 27 de novembro em
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    29 abr. 2016 Capitulo-12.153 da NR-12 – Manter o inventario atualizado com o seguinte conteudo minimo: Equipamentos). O MTE elaborou uma proposta de atualizacao da redacao dessa Norma, que pretendia . ate porque na ausencia da NR-12, a fiscalizacao se regeria pela CLT, NR-03 e outros dispositivos
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