Lei 3689 em pdf

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    (Artigo acrescido pela Lei n? 10.695, de 1/7/2003). Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentenca condenatoria, podera determinar a destruicao dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados a producao e reproducao dos bens, em favor
    DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei n? 11.719, de 20.06.08. Codigo de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da. Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DISPOSICOES PRELIMINARES.
    A incomunicabilidade, que nao excedera de tres dias, sera decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do orgao do Ministerio Publico, respeitado, em qualquer hipotese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de
    DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Texto compilado. Vide Lei n? 11.719, de 2008. Codigo de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da. Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DISPOSICOES
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